Proposição Nº: 28 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 28
Ano: 2020
Data: 12/08/2020
Status: Retirado pela Presidência
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Prorrogações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, REALIZADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL N° 1.389/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a duração dos contratos temporários ativos até 29 de agosto de 2020, advindos do Processo Seletivo Simplificado SEMOB/PK nº 001/2018, da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Habitação.
Parágrafo único. As contratações serão feitas por tempo determinado, até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, desde que devidamente autorizado, em caráter de urgência e interesse público relevante.
§1º. Os contratos serão prorrogados por ato administrativo de caráter geral da unidade gestora.
§ 2º. Os contratos poderão ser rescindidos antecipadamente
. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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